Reportagem da revista TI Inside apresenta o Projeto de Lei 21/20 (que cria o marco legal do desenvolvimento e uso da inteligência artificial – IA), que visa o poder público, por empresas, entidades diversas e pessoas físicas, foi apresentado na Câmara dos Deputados. O texto, que ainda deve ser analisado por diversas comissões, estabelece princípios, direitos, deveres e instrumentos de governança para a AI.
Entre outros pontos, a proposta estabelece que o uso da IA terá como fundamento o respeito aos direitos humanos e aos valores democráticos, a igualdade, a não discriminação, a pluralidade, a livre iniciativa e a privacidade de dados. Além disso, a IA terá como princípio a garantia de transparência sobre o seu uso e funcionamento.
Autor do projeto, o deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE) disse que o objetivo é dotar o País de uma legislação que, ao mesmo tempo, estimule a inteligência artificial e proteja os cidadãos do mau uso dela. “Precisamos de uma edição de legislação tornando obrigatórios os princípios consagrados no âmbito internacional e disciplinando direitos e deveres”, disse.
O PL prevê a figura do agente de AI, que pode ser tanto o que desenvolve e implanta um sistema inteligente (agente de desenvolvimento), como o que opera (agente de operação). Os agentes de AI terão uma série de deveres, como responder, legalmente, pelas decisões tomadas por um sistema de inteligência artificial e assegurar que os dados utilizados respeitam a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A norma regula o tratamento de dados pessoais de clientes e usuários de empresas do setor público e privado.
Fonte: TI Inside (Leia na íntegra a matéria em https://tiinside.com.br/04/03/2020/marco-legal-de-inteligencia-artificial-e-apresentado-na-camara-dos-deputados/ )